Lupa Forense

EDcl no AgRg no RHC 171.820

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Laurita Vaz
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Recurso de Habeas Corpus
Publicação
19/06/2023
Registro
202203195370

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, vícios inexistentes na hipótese. 2. O acórdão embargado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as questões que firmaram o seu convencimento, em perfeita consonância com a legislação aplicável à espécie e com a jurisprudência desta Corte. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios. 4. Reconhecimento da existência de erro material no acórdão do agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Erro sanado, sem efeitos modificativos 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

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