Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 2.205.353

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
21/06/2023
Registro
202202832232

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA QUE MANTEVE APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Conforme remansosa jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de procuração do advogado nos recursos interpostos nesta instância ou a ela dirigidos são considerados inexistentes, conforme o enunciado da Súmula 115/STJ (EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 1.308.258/DF, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 2/2/2016). 2. Embargos de declaração não conhecidos.

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