Lupa Forense

AgRg no HC 817.833

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
21/06/2023
Registro
202301322053

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CRIMES DE FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA FRAUDE, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E FURTO DE USO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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