Lupa Forense

AgRg no HC 815.433

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
21/06/2023
Registro
202301192593

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 63 KG DE MACONHA. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA. PENA FIXADA COM A REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6, MODULADA EM FACE DA QUANTIDADE DE DROGAS. RAZOABILIDADE. 1. O não reconhecimento do privilégio traz constrangimento ilegal ao paciente por ter sido negado, unicamente, pela quantidade de drogas. Ademais, foi feita a modulação, na fração de redução em 1/6, mostrando-se razoável a pena fixada. 2. Agravo regimental improvido.

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