AgRg no HC 815.433
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 21/06/2023
- Registro
- 202301192593
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 63 KG DE MACONHA. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA. PENA FIXADA COM A REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6, MODULADA EM FACE DA QUANTIDADE DE DROGAS. RAZOABILIDADE. 1. O não reconhecimento do privilégio traz constrangimento ilegal ao paciente por ter sido negado, unicamente, pela quantidade de drogas. Ademais, foi feita a modulação, na fração de redução em 1/6, mostrando-se razoável a pena fixada. 2. Agravo regimental improvido.
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