Lupa Forense

EDcl no AgRg no HC 773.797

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
23/06/2023
Registro
202203070581

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO SUSCITADA PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO QUANTO AO PLEIT O SUBSIDIÁRIO VEICULADO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PROCEDÊNCIA. SUPRESSÃO DO VÍCIO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO ACÓRDÃO EMBARGADO, DE MODO A SUPRIMIR A CONCLUSÃO NO SENTIDO DA ABSOLVIÇÃO DOS EMBARGADOS. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, de modo a apenas reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar sem autorização judicial e determinar o seu desentranhamento dos autos, bem como as que delas derivaram, a cargo do M agistrado de primeiro grau após prévia oitiva das partes, a quem incumbirá sentenciar novamente o feito, observando apenas as provas remanescentes (origem independente e descoberta inevitável) - Processo n. 1501921-48.2019.8.26.0229, da 2ª Vara Criminal de Hortolândia/SP.

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