AgRg no HC 825.820
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 23/06/2023
- Registro
- 202301759337
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DELITO NÃO ULTRAPASSA A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. QUANTIDADE APREENDIDA DE ENTORPECENTE NÃO SIGNIFICATIVA (77,7G DE MACONHA). RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDUTA ILÍCITA SUPOSTAMENTE COMETIDA SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DESPROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. Agravo regimental improvido.
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