AgRg no HC 793.265
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 28/06/2023
- Registro
- 202204041267
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PETRECHOS PARA O TRÁFICO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA COMPROVADA NO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme consta do processo, havia suspeitas de venda e compra de armas de fogo realizadas pelo agravante e outro suspeito, razão pela qual um grupo de policiais do DEIC/SP iniciou investigação e passou a monitorá-los. Os policiais notaram visitas dos investigados à Cidade de Itapetininga e, em uma dessas ocasiões, conseguiram precisar dois locais onde possivelmente estariam ocorrendo as transações com armamentos. Diante do ingresso de duas carretas num dos locais monitorados os policiais entenderam ser o melhor momento para agir. Após minuciosa vistoria localizaram os fundos falsos dos caminhões e a grande quantidade de drogas. Os locais eram usados como verdadeiros "escritórios do crime", onde foram apreendidas armas, munições, drogas, balanças de precisão, dinheiro de alienações recentes, máquina para contar dinheiro, entre outros produtos, bem como quase 400kg (quatrocentos quilos) de cocaína, tudo em forma de tijolos, que seriam enviados à capital do Estado e de lá para os traficantes intermediários. 2. Verifica-se não ter havido violação do art. 157 do Código de Processo Penal, porquanto a entrada dos policiais no domicílio do paciente deu-se em virtude do monitoramento e investigação prévios, circunstância que justifica a dispensa de mandado judicial, já que havia substrato indiciário suficiente para se concluir pela prática de traficância. 3 . Agravo regimental desprovido.
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