Lupa Forense

AgRg no HC 808.122

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
28/06/2023
Registro
202300793278

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, E ARTS. 14 E 16, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003). 1.420 G DE COCAÍNA E 22 TROUXINHAS DE MACONHA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, POR TER SIDO COMPROVADA A DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. ARMAS DE FOGO APREENDIDAS E PETRECHOS PARA FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. Verifica-se que foram apreendidos petrechos para o fracionamento e o acondicionamento das drogas, além de o réu manter em depósito 3 armas de fogo e colete balístico. Assim, não se trata aqui de especulação, mas sim o convencimento do Magistrado com base nas provas dos autos. 2. Agravo regimental improvido.

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