AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 2.182.228
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Laurita Vaz
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 20/04/2023
- Registro
- 202202398613
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme se extrai do art. 7.º, § 2.º-B, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, inserido pela Lei n. 14.365/22, o recurso interposto contra decisão que não conhecer de agravo em recurso especial não foi incluído entre as espécies recursais que admitem a sustentação oral. 2. A superveniência de condenação pelo Tribunal de Júri torna prejudicada a análise de recurso pendente contra decisão de pronúncia. 3. Questões referentes à fase do judicium accusationis somente permanecem relevantes se houverem impactado o julgamento em plenário, o que deve ser discutido no âmbito de eventual apelação contra a sentença condenatória, com a demonstração concreta dos prejuízos causados perante o Conselho de Sentença. 4. Em razão de somente a comprovação de prejuízo concreto ocorrido na sessão de julgamento poder motivar a revisão de matérias afetas à primeira fase do procedimento especial do Tribunal do Júri, fica prejudicada a argumentação lançada nos autos antes da submissão do Acusado ao julgamento popular. 5. Agravo regimental desprovido.
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