Lupa Forense

AgRg no HC 782.537

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
20/04/2023
Registro
202203524707

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ACUSAÇÃO AMPARADA EM OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O reconhecimento pessoal deve ser analisado em conjunto com todas as demais provas produzidas nos autos. Não sendo a única prova a ensejar a condenação, não há mácula a ser corrigida por esta Corte. 2. Os indícios de autoria não se basearam apenas no reconhecimento pessoal do agravante, mas no fato de que a vítima apontou o réu nominalmente como autor do delito, bem como houve o reconhecimento, por meio de câmeras de segurança, no local em que o agravante utilizou os cartões da vítima, supostamente roubados. 3 . Agravo regimental improvido.

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