AgRg no HC 782.342
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 20/04/2023
- Registro
- 202203506520
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. SENTENÇA SUPOSTAMENTE NÃO FUNDAMENTADA QUANTO À DOSIMETRIA. PEDIDO NÃO RESULTA LOGICAMENTE DA CAUSA DE PEDIR. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. 2. O habeas corpus não foi conhecido, pois é mera reiteração do HC n. 769.004 PR, DJe de 6/2/2023, cuja ordem foi denegada. 3. O fato de a sentença, que inclusive já foi reformada pela Corte a quo, supostamente não estar fundamentada no que concerne à dosimetria da pena, nada influencia na custódia cautelar ou nos requisitos da prisão preventiva, não resultando o pedido logicamente da causa de pedir. 4. Não se vislumbra ofensa ao princípio do devido processo legal, tendo em vista que, contra a sentença, o paciente interpôs apelação, tendo a Corte de origem, de ofício, analisado a dosimetria da pena e reduzido a reprimenda do acusado. 5. Agravo regimental improvido.
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