Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.084.692

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
20/04/2023
Registro
202200663960

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ESTELIONATO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NO CRITÉRIO ADOTADO PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUPOSTA INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. Agravo regimental improvido.