AgRg no AREsp 2.084.692
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 20/04/2023
- Registro
- 202200663960
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ESTELIONATO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NO CRITÉRIO ADOTADO PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUPOSTA INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. Agravo regimental improvido.