AgRg no AREsp 2.286.748
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 20/04/2023
- Registro
- 202300249142
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULAS 284/STF E 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 402 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 156, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE (SÚMULA 284/STF). VIOLAÇÃO DO ART. 217, § 1º, DO CP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DISCUSSÃO ACERCA DA PROCEDÊNCIA DO ELEMENTO SOPESADO PARA ELEVAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. INADMISSIBILIDADE. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FRAÇÃO APLICADA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 61, II, F, DO CP. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.