Lupa Forense

AgRg no RMS 70.569

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado de Segurança
Publicação
20/04/2023
Registro
202300165844

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR. SOLICITAÇÃO DE DADOS. ART. 77, § 5º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. MULTA. NATUREZA COERCITIVA. SEGURO GARANTIA. ART. 835, § 2º, DO CPC. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. FASE DE EXECUÇÃO. IMPERTINÊNCIA. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido.