AgRg no RMS 70.569
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Em Mandado de Segurança
- Publicação
- 20/04/2023
- Registro
- 202300165844
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR. SOLICITAÇÃO DE DADOS. ART. 77, § 5º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. MULTA. NATUREZA COERCITIVA. SEGURO GARANTIA. ART. 835, § 2º, DO CPC. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. FASE DE EXECUÇÃO. IMPERTINÊNCIA. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido.