AgRg no HC 783.508
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 20/04/2023
- Registro
- 202203569744
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. FIXAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES (STF E STJ). Agravo regimental improvido.
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