Lupa Forense

AgRg no HC 783.508

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
20/04/2023
Registro
202203569744

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. FIXAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES (STF E STJ). Agravo regimental improvido.

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