AgRg no HC 775.609
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 20/04/2023
- Registro
- 202203165265
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. TRANCAMENTO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CRIME PREVISTO NO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA CONTUMÁCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DECLARADO POR APENAS 1 MÊS. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. PRECEDENTE. ORDEM CONCEDIDA PARA ABSOLVER A PACIENTE. Agravo regimental improvido.
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