Lupa Forense

AgRg no HC 773.797

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
20/04/2023
Registro
202203070581

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. ROUBO MAJORADO. TESE DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO INDICAM INDÍCIOS CONCRETOS APTOS A FUNDAR CONVICÇÃO DOS POLICIAIS NO SENTIDO DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL. BUSCA FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.

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