AgRg no RHC 171.149
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 20/04/2023
- Registro
- 202202993088
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRÉVIA OITIVA DO SENTENCIADO. LOCALIZAÇÃO. TENTATIVA INEFICAZ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. Agravo regimental improvido.
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