Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.102.645

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
24/04/2023
Registro
202201009750

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS OU RELATIVAS AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Extraiu-se dos autos que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 284/STF, Súmula 283/STF, Súmula 282/STF, Súmula 7/STJ (absolvição), Súmula 7/STJ (fixação da pena) e Súmula 83/STJ. No entanto, verificou-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente as Súmulas 7/STJ (absolvição) e 83/STJ. 2. A Corte Especial do STJ sedimentou entendimento no sentido de que "a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial" (AgRg nos EAREsp n. 1.872.085/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 9/11/2021, DJe de 24/11/2021). 3. "[...] em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ" (AgInt no AREsp n. 1.631.654/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022). 4. Agravo regimental improvido.

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