Lupa Forense

AgRg no HC 768.215

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
24/04/2023
Registro
202202775406

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. REQUISITOS PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL. QUESTÃO FOI NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DE PEDIDO IDÊNTICO ANTERIOR. COISA JULGADA OCORRIDA HÁ MAIS DE 2 ANOS. RELATÓRIO INDEFERINDO A RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO, PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM REAPRECIE O PLEITO DA DEFESA, COMO ENTENDER DE DIREITO. 1. A questão relacionada aos requisitos para a concessão do livramento condicional não chegou a ser apreciada pelo Tribunal de origem, não devendo ser julgada diretamente por esta Corte para não se incorrer em indevida supressão de instância. 2. Apesar de o pedido de livramento condicional não ter sido conhecido em razão da existência do trânsito em julgado de idêntico requerimento anterior, este ocorreu em 2020, há mais de 2 anos, bem como consta dos autos Relatório da Corregedoria Judicial da Penitenciária Federal - RN, de 27/1/2022, no sentido de que seja indeferida renovação da permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal, motivo pelo qual parece razoável determinar-se que o Juízo de origem reexamine o pleito da defesa, devendo o habeas corpus ser concedido de ofício neste ponto. 3. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, para determinar que o Juízo de origem reaprecie o pedido de livramento condicional formulado por FABRÍCIO FERNANDES MIRRA, como entender de direito.