AgRg no RHC 164.216
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 02/05/2023
- Registro
- 202201234540
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIME DE DIFUSÃO DE REGISTRO DE CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA (ART. 241-A DA LEI N. 8.068/1990). NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXTEMPORÂNEO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE. FUNDADAS SUSPEITAS SOBRE A PRÁTICA DELITIVA NO LOCAL, RESPALDADAS EM INVESTIGAÇÃO POLICIAL ANTERIOR, INCLUSIVE, TORNANDO-SE PRESCINDÍVEL O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA O INGRESSO FORÇADO DOS POLICIAIS EM DOMICÍLIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Agravo regimental improvido.