Lupa Forense

AgRg no RHC 175.548

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
02/05/2023
Registro
202300150390

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. INFORMAÇÕES NOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEVE SER MANTIDA. 1. O trancamento da investigação ou ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível somente quando manifesta a atipicidade da conduta, causa extintiva de punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. Hipótese em que não há como afastar as conclusões do Juízo de primeiro grau, o qual observou que a instauração do inquérito policial foi precedida de diligências preliminares, destinadas a verificar a veracidade da informação. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça adverte que, embora a denúncia anônima não seja idônea, por si só, a dar ensejo à instauração de inquérito policial, caso seja corroborada por outros elementos de prova, legitima tanto o início do procedimento investigatório quanto as diligências investigativas prévias para apurar a veracidade das informações recebidas. Precedente. 4. Para se alcançar conclusão inversa da que consta dos autos, no sentido da inexistência de diligências preliminares antes da instauração do inquérito policial, quando delineadas nos autos as diligências empreendidas pela autoridade policial, seria necessário reexame de provas, inviável na via estreita do recurso em habeas corpus. 5. Agravo regimental improvido.