Lupa Forense

AgRg no HC 789.870

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
02/05/2023
Registro
202203895058

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 241-A DO ECA (DIVERSAS VEZES). SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS DE TELEFONE CELULAR. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ALUSÃO AO TEOR DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA E AO FATO DE QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE (FUMUS COMISSI DELICTI). USO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. Agravo regimental improvido.

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