Lupa Forense

AgRg no HC 795.950

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
02/05/2023
Registro
202300018543

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. REGIME INICIAL. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. REGIME FECHADO JUSTIFICADO NA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. 1. Na ausência de julgamento de mérito, neste Tribunal, de questão passível de revisão, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do pedido, pois, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados" (AgRg no HC n. 755.091/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/10/2022). 2. A pena do ora agravante foi redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão, após o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, mantendo os demais termos da dosimetria. 3. Não obstante o quantum de pena imposto ao agravante tenha sido fixado em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos, o regime inicial fechado foi justificado em razão da exasperação da pena-base, já que majorada a pena-base na fração de 1/6 com fundamento, tanto na natureza da droga apreendida (cocaína), como na circunstância de ter sido apreendido entorpecente na residência do réu. Nesse contexto, o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.

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