Lupa Forense

AgRg no HC 756.588

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
02/05/2023
Registro
202202191815

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ROUBO, HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES COMUM E HEDIONDOS OU EQUIPARADO. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE GENÉRICO (NÃO ESPECÍFICO) EM CRIMES COMUM E HEDIONDOS DE NATUREZA DIVERSA. REQUISITO OBJETIVO. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. INTERPRETAÇÃO. RESULTADO MORTE. FRAÇÃO DE 1/2 PARA PROGRESSÃO. PRECEDENTES E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA NOS TERMOS DO DISPOSITIVO. Agravo regimental improvido.

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