AgRg no HC 756.588
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 02/05/2023
- Registro
- 202202191815
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ROUBO, HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES COMUM E HEDIONDOS OU EQUIPARADO. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE GENÉRICO (NÃO ESPECÍFICO) EM CRIMES COMUM E HEDIONDOS DE NATUREZA DIVERSA. REQUISITO OBJETIVO. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. INTERPRETAÇÃO. RESULTADO MORTE. FRAÇÃO DE 1/2 PARA PROGRESSÃO. PRECEDENTES E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA NOS TERMOS DO DISPOSITIVO. Agravo regimental improvido.
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