Lupa Forense

AgRg no HC 777.971

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
02/05/2023
Registro
202203286619

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO. NULIDADE. INVASÃO DO DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL AUTORIZADO PELA MÃE DO PACIENTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. PACIENTE REINCIDENTE. REGIME PRISIONAL FECHADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. O pedido de absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta delitiva necessitam da incursão no acervo fático-probatório, obstaculizada na via estreita do remédio heroico. 3. Tendo o acórdão ora impugnado asseverado que a mãe do paciente autorizou a entrada na residência e não constando nestes autos qualquer depoimento em sentido contrário, não há ilegalidade a ser sanada, posto que a hipótese não se enquadra entre aquelas descritas no HC n. 598.051/SP, não havendo falar em nulidade, pela inexistência de entrada forçada. 4. Não há qualquer ilegalidade na fixação do regime posto que o agravante é reincidente, o que, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, impõe a fixação do regime fechado para o início de cumprimento da reprimenda. (AgRg no AREsp n. 2.060.562/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/3/2023). 5 - Agravo regimental improvido.

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