Lupa Forense

AgRg no HC 807.602

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
02/05/2023
Registro
202300756919

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. MEDIDA ASSECURATÓRIA. LEVANTAMENTO DE SEQUESTRO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO QUE REFOGE DO ALCANCE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. 1. O exame do pedido de restituição de bem refoge do alcance deste remédio constitucional, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção diante de ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, sendo incabível sua impetração visando direito de natureza diversa da liberdade ambulatorial (AgRg no HC n. 405.543/SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 28/11/2017) - (AgRg no HC n. 800.468/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe 6/3/2023). 2. Agravo regimental improvido.

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