Lupa Forense

AgRg no HC 807.849

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
02/05/2023
Registro
202300782158

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REALIZAÇÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE À DISTÂNCIA. INDEFERIMENTO. SEGURANÇA DO PRESÍDIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido.

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