AgRg no HC 807.849
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 02/05/2023
- Registro
- 202300782158
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REALIZAÇÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE À DISTÂNCIA. INDEFERIMENTO. SEGURANÇA DO PRESÍDIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido.
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