Lupa Forense

AgRg no HC 808.085

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
02/05/2023
Registro
202300798999

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, FURTO QUALIFICADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. WRIT INDEVIDAMENTE UTILIZADO COMO "SEGUNDA APELAÇÃO". NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA NÃO CONSTATADA DE PLANO. COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. AUSÊNCIA. 1. É inviável a utilização indiscriminada do habeas corpus como forma de revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias em cognição mais ampla e exauriente. 2. Hipótese, ademais, na qual não se verifica, de forma inconteste, a ausência de fundada suspeita para a entrada dos agentes de polícia na residência sem autorização, pois, consta do inquérito policial, que foi precedida devido a investigação de um furto de fios noticiado por uma empresa, que culminou com o monitoramento da área e apreensão de corréu que utilizaria tornozeleira eletrônica, o que ensejou a identificação do perímetro em que ele supostamente realizaria a subtração dos bens e o armazenamento destes, terminando por ser localizada a residência da ora agravante. 3. Agravo regimental improvido.

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