Lupa Forense

AgRg no AREsp 1.893.955

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
02/05/2023
Registro
202101569181

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. VIOLAÇÃO DO ART. 29 DO CP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. SUPOSTA ILEGALIDADE NO AUMENTO APLICADO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO IMPOSITIVO PARA DOSIMETRIA DA PRIMEIRA FASE. VIOLAÇÃO DO ART. 62, I, DO CP. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DISPOSITIVO QUE NÃO OSTENTA COMANDO NORMATIVO PARA RESPALDAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. BIS IN IDEM. INADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO ATACARAM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ILEGALIDADE NA FRAÇÃO APLICADA. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA SENTENÇA PARA FIXAÇÃO DA AGRAVANTE NO PATAMAR DE 1/3. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA. Agravo regimental improvido.

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