AgRg no REsp 1.988.786
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 02/05/2023
- Registro
- 202200617373
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO SUFICIENTE PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DO REDUTOR ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. ATIPICIDADE MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE NÃO RECOMENDAM FLEXIBILIZAÇÃO. REPROVABILIDADE EXACERBADA. APREENSÃO NO CONTEXTO DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. Agravo regimental improvido.
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