AgRg no REsp 2.018.073
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 02/05/2023
- Registro
- 202202438590
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TESE DE QUE ACUSADA SERIA TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 44 DO CP. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ESCOLHA DE DUAS PENAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. ESCOLHA DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. 1. O Tribunal de origem concluiu, a partir dos elementos fáticos e probatórios existentes nos autos, estarem preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, destacando que a recorrente auferiu 80 parcelas indevidas do benefício de pensão pela morte simulada de seu marido, também réu na presente ação penal, conferindo unidade de tempo e modo de execução dos crimes. Dessa forma, para entender de modo diverso, seria necessária a incursão na referida seara, medida vedada pelo óbice constante da Súmula 7/STJ. 1.1. Ademais, a tese específica de que a ré seria titular do benefício previdenciário e não terceira beneficiária, o que tornaria o delito permanente e impediria a incidência da continuidade delitiva, não foi debatida pelo Tribunal de origem. Assim, inviável o conhecimento da questão nesta instância superior por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, a escolha das penas restritivas de direitos encontra-se no âmbito do livre convencimento motivado do julgador, inexistindo qualquer óbice legal para a imposição de duas penas de prestação de serviços à comunidade, cumpridas em instituições diversas. 2.1. É possível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos quando a condenação é superior a 1 ano, como no caso, independentemente da pena de multa também prevista no preceito secundário, nos termos do art. 44, § 2º (parte final), do CP. 3. Agravo regimental desprovido.
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