AgRg no AREsp 2.230.244
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 02/05/2023
- Registro
- 202203279301
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO CPP, C/C O ART. 5º, XI, DA CF. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. NORMA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 20 DO CP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 617 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. Agravo regimental improvido.
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