Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.292.402

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
02/05/2023
Registro
202300369118

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INEXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SUBSEQUENTES. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO AGRAVADA. BAIXA IMEDIATA APÓS CERTIFICAÇÃO. Agravo regimental não conhecido, com a determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, certifique-se o trânsito em julgado da decisão agravada, efetivando, na sequência, a baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.