AgRg no HC 773.295
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 27/04/2023
- Registro
- 202203038653
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA ENTRE OS RÉUS CONSTATADAS. COMERCIALIZAÇÃO FEITA EM UMA 'BOCA DE FUMO'. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. É assente neste Tribunal que se faz necessária a demonstração da estabilidade e permanência da associação para a condenação pelo delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006. 2. O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto de fatos e provas dos autos, concluiu pela existência de elementos concretos que evidenciam a autoria, bem como a estabilidade e a permanência entre os réus exigidas para a configuração do crime de associação para o tráfico, cuja comercialização era feita, repita-se, de modo habitual, por meio de uma "boca de fumo". 3. Para compreensão diversa e afastamento do entendimento da instância ordinária, seria necessário o revolvimento do acervo fático- probatório colhido nos autos, providência inadmissível na via do writ. 4. Agravo regimental improvido.
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