Lupa Forense

AgRg no HC 763.727

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
27/04/2023
Registro
202202538559

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS E AUTORIZAÇÃO. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. 1. A autorização para que os agentes policiais ingressassem no domicílio do agravante teria partido do próprio paciente, o que também deve ser sopesado com anterior abordagem, apenas com base em atitude suspeita e nervosismo, inexistentes dados objetivos, o que afasta a existência de justa causa e voluntariedade da permissão. 2. Como já decidido por esta Corte Superior, "as regras de experiência e o senso comum, somadas às peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação de que [sogra do agravante] teria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio, franqueando àqueles a apreensão de drogas e, consequentemente, a formação de prova incriminatória" (HC n. 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021) . 3. Agravo regimental improvido.

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