Lupa Forense

AgRg no RHC 96.442

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
26/04/2023
Registro
201800696209

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990). SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM 2015. APLICAÇÃO DO ART. 83, § 2º, DA LEI N. 9.430/1996, INCLUÍDO PELA LEI N. 12.382/2011. PARCELAMENTO QUE OCORREU APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. "Independentemente da data em que notificado o contribuinte, se o lançamento definitivo do tributo ocorrera após a vigência da Lei 12.392/11, o parcelamento tributário deverá anteceder ao recebimento da denúncia, para produzir o efeito suspensivo do processo criminal referente aos delitos do art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/1990" (AgRg no RHC n. 148.821/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021). 3. Recurso conhecido em parte e nessa extensão desprovido.

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