AgRg nos EDcl no HC 494.894
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
- Publicação
- 26/04/2023
- Registro
- 201900527644
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL. MENÇÃO A JULGAMENTO COLEGIADO. ERRO MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO QUE ENSEJA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Apesar de não haver sido a matéria previamente analisada por este órgão colegiado, em agravo regimental, constou, na decisão que rejeitou os embargos declaratórios, que a defesa pretendia a reforma de acórdão anteriormente proferido. 2. O que se constatou, naquela oportunidade, foi o intuito de mudança do posicionamento anteriormente afirmado - em decisão monocrática que denegou a ordem -, o que não é cabível em recurso integrativo, consoante posicionamento consolidado desta Corte Superior. 3. Embora a defesa afirme haver pleiteado o acesso às investigações durante a audiência de instrução, bem como sustente que aquelas diligências também estavam direcionadas à pessoa do agravante, a moldura fática delineada no acórdão proferido pelo Tribunal a quo é diversa. 4. Com efeito, tanto o acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão, proferida em segunda instância, que indeferiu o acesso aos autos da investigação e a posterior reabertura do prazo para oferecimento das razões de apelação, quanto o acórdão que julgou a apelação e manteve a sentença condenatória foram claros ao registrar que: a) a defesa só tratou do acesso aos autos em que foi autorizada a interceptação de comunicações telefônicas de outras pessoas ao apresentar alegações finais, embora haja sido informada sobre esses elementos durante a audiência de instrução; b) nenhum dos dados constantes daquele procedimento foi utilizado para justificar a instauração do inquérito policial, o oferecimento da denúncia ou, ainda, a prolação da sentença na ação penal em trâmite contra o ora agravante. 5. Para acolher a tese sustentada no agravo regimental, seria necessário rever a ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 6. Agravo não provido. Determinada a correção de erro material na decisão agravada, nos termos do voto.