AgRg no HC 808.186

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. TERMO A QUO. DESTAQUE DAS PENAS EXTINTAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verificada a extinção da reprimenda pela prescrição da pretensão executória, bem como ocorrido o decote do lapso relativo ao período de segregação, "[o] termo a quo para a contagem de benefícios da execução, inclusive o livramento condicional, é, em casos que tais, a data da última prisão" (AgRg no HC n. 743.554/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 12/12/2022.) 2. Agravo regimental não provido.