Lupa Forense

AgRg no HC 807.018

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
26/04/2023
Registro
202300713737

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É imperioso destacar que "a jurisprudência desta Corte firmou a orientação no sentido da imprescindibilidade do laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no interior de estabelecimento prisional" (HC n. 373.648/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 24/2/2017)" (HC n. 394.872/MG, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017.) 2. Na hipótese, segundo apontado pela Corte de origem, houve a produção da referida prova pericial, visto que, "em que pese o magistrado, na deliberação datada de 05 de agosto de 2022, tenha indicado que a materialidade delitiva estava respaldada no auto de constatação provisório de entorpecente, em consulta ao termo circunstanciado, autuado sob nº 0010673-23.2022.8.16.0014, do 5ª Juizado Especial Criminal do foro central da comarca da região metropolitana de Londrina, em 18 de março de 2022 foi realizado o LAUDO PERICIAL DE EXAME DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS, anexado ao caderno processual em 25 de março do mesmo ano (mov. 18.2), com a conclusão positiva para Cannabis sativa L". 3. Agravo regimental não provido.

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