AgRg no HC 799.658
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 26/04/2023
- Registro
- 202300273853
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME IMPOSTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É possível o cumprimento da pena em estabelecimento prisional similar ao do regime semiaberto, desde que, como na hipótese, sejam assegurados ao reeducando a permanência em ala separada e o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário. 2. Agravo regimental não provido.
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