Lupa Forense

AgRg no HC 799.658

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
26/04/2023
Registro
202300273853

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME IMPOSTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É possível o cumprimento da pena em estabelecimento prisional similar ao do regime semiaberto, desde que, como na hipótese, sejam assegurados ao reeducando a permanência em ala separada e o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário. 2. Agravo regimental não provido.

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