AgRg no HC 807.149
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 02/05/2023
- Registro
- 202300724732
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (260 KG DE MACONHA). IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE FUNDAMENTADA. DETERMINAÇÃO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM AS REGRAS DO REGIME INTERMEDIÁRIO. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.
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