Lupa Forense

AgRg no HC 771.267

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
02/05/2023
Registro
202202927725

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VEDAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA COM BASE NA QUANTIDADE E NA FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA. IDONEIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. REGIME INICIAL FECHADO. PENA INFERIOR A 8 E SUPERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.

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