AgRg no AREsp 2.298.508
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Laurita Vaz
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 02/05/2023
- Registro
- 202300477051
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM MATÉRIA PENAL. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática em matéria penal nesta Corte Superior, que é de 5 (cinco) dias corridos, pois está vigente o art. 39 da Lei n. 8.038/1990. 2. Nos termos do art. 213, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015, a prática eletrônica de ato processual deve ocorrer até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo segundo o horário vigente no juízo perante o qual o ato deva ser praticado. 3. Na hipótese, a decisão agravada foi publicada em 15/03/2023, mas o agravo regimental somente foi interposto em 21/03/2023, quando já havia escoado o prazo recursal. 4. Agravo regimental não conhecido.
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