Lupa Forense

AgInt nos EDcl no REsp 1.479.537

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Sérgio Kukina
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
09/03/2023
Registro
201402269490

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. NECESSIDADE. CF/88. VIOLAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, constatado pela instância ordinária que a verba cuja devolução é imposta não foi paga por erro da Administração, e sim em virtude da má-fé do servidor que, embora tenha voluntariamente optado pelo regime de dedicação exclusiva, exerceu atividade remunerada em instituição de ensino privado, revela-se imperiosa a restituição dos valores ilegalmente percebidos. 2. Não compete ao STJ examinar, na via especial, ainda que para fins de prequestionamento, eventual violação a dispositivo constitucional, pois esse mister é reservado ao Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno não provido.

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