AgRg no AREsp 2.256.604

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. PRAZO: 5 DIAS CORRIDOS. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente o art. 39 da Lei n. 8.038/1990, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos. 2. "Nos termos da jurisprudência deste Sodalício 'a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220 do Código de Processo Civil - CPC não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão'" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.279.278/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe de 22/04/2019). 3. Na hipótese, publicada a decisão agravada no dia 21/12/2022, o início do prazo recursal ocorreu em 02/02/2023 e findou no dia 06/02/2023. O presente agravo regimental, no entanto, só veio a ser interposto no dia 07/02/2023, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição. 4. Agravo regimental não conhecido.