AgRg no AREsp 1.845.741

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS ADEQUADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem várias decisões admitindo a análise do recurso especial pela violação ao art. 157 do CPP quando há alegação de invasão de domicílio, dada a ilicitude das provas colhidas e das derivadas destas. 2. Como consequência, a invocação de infringência ao art. 155 do CPP também se encontra no escopo da alegação de ilegalidade do acervo probatório em casos de reconhecimento da nulidade das provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio, porquanto, em tese, não mais subsistirão provas subsequentes à referida diligência além daquelas eventualmente produzidas previamente, ou seja, em fase inquisitorial, as quais, como previsto no dispositivo em comento, não são suficientes, isoladamente, para a formação da culpa do réu. 3. Agravo regimental desprovido.