AgInt no REsp 1.623.070
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Sérgio Kukina
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 09/03/2023
- Registro
- 201602285530
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROJETO COSTA DO ENCANTO. LICENÇA AMBIENTAL. NECESSIDADE DE EIA/RIMA PARA O PROSSEGUIMENTO DO EMPREENDIMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. INGRESSO DE ASSOCIAÇÃO COMO ASSISTENTE SIMPLES. INDEFERIMENTO. 1. Tratando-se de demanda coletiva de cunho ambiental, mostra-se inviável o ingresso, na condição de assistente simples, de associação comunitária constituída com o objetivo de prestação de serviço de radiodifusão comunitária. 2. Agravo interno não provido.
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