EDcl no AgRg no HC 751.144

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 3. Assiste razão ao Ministério Público ao apontar o erro material no decisum, de modo que após aplicada a minorante chega-se à pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão embargado. 4. Embargos acolhidos para corrigir o erro material e, por conseguinte, ajustar a pena imposta ao embargado, nos termos do voto.