Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.180.280

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
10/05/2023
Registro
202202360892

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, V, DA LEI N. 8.137/1990). AUSÊNCIA DE PROVAS PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA RÉ, CONDENADA POR CONSTAR COMO PROPRIETÁRIA DA EMPRESA. ADMINISTRAÇÃO EXERCIDA POR TERCEIRO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. O Tribunal de origem não indicou elementos concretos que fundamentassem a condenação da agravada, sendo inclusive consignado que a administração era exercida por pessoa diversa. 3. Desnecessário revolvimento fático-probatório para a absolvição da ré, mas apenas a revaloração dos elementos indicados no acórdão do Tribunal de origem. 4. Agravo regimental improvido.

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